Projetos de Lei

Alan Carlos aprovou o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições municipais escolares, de saúde, cultura e lazer, para crianças e adolescentes que estejam submetidas ao processo de adoção em Uberaba. Segundo o parlamentar, a utilização do nome afetivo pode ser feita quando os responsáveis por crianças ou adolescentes, que ainda não tiverem o processo de adoção finalizado, quiserem alterar o prenome ou sobrenome antes da guarda definitiva ser concedida.