Projetos de Lei

Alan Carlos cria Projeto de Lei Complementar que dá direito às servidoras públicas de terem a licença maternidade remunerada estendida para 120 dias após adotar ou obtiver guarda judicial de uma criança. O objetivo é igualar os prazos de mães adotivas e biológicas, de modo que todas tenham os mesmos direitos previstos em lei. No entanto, a matéria foi considerada inconstitucional após vício de iniciativa, uma vez que caberia ao Executivo propor a alteração. O autor do projeto disse que acompanha os trabalhos de adoção e as pessoas não tem ideia da importância da equiparação.